Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fazenda que pretende a redução dos honorários advocatícios, por equidade, e subsidiariamente, a incidência dos honorários sobre o valor da condenação ou benefício econômico obtido. Cabimento em parte. Arbitramento que pode ser aplicado por equidade, nos moldes do art. 85, § 8º do CPC, pois o proveito econômico obtido é inestimável ou irrisório. Aplicação do tema 1076 do STJ. Honorários que devem ser fixados por equidade pois o valor atribuído à causa sequer guarda relação com o pedido ou o benefício econômico. Valor que comporta adequação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)