Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Pedido de restituição de veículo apreendido - Apelante preso em flagrante enquanto recebia drogas para transportar drogas para pontos de tráfico - Indícios de que o veículo apreendido era utilizado como instrumento para a prática do delito investigado - Necessidade de aguardar o desfecho da instrução processual - Bem que interessa à persecução penal, não podendo ser restituído antes do trânsito em julgado de sentença final, nos termos do art. 118, CPP - Possibilidade da decretação do perdimento do veículo por força dos arts. 60, §§ 5º e 6º e 63, ambos da Lei 11.343/2006 - Pleito de justiça gratuita indeferida - Apelação não provida