Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Crimes dolosos, com penas máximas somadas superiores a quatro anos. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, incluindo agressão física contra criança que veio em socorro do pai e reincidência em crime doloso que justificam a necessidade de resguardo da ordem pública. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) Precedente. 3. Eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. Denegada a ordem... (Continua)