Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO RELATIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUFICIÊNCIA DA SÚMULA DE JULGAMENTO. PROCESSO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELO PRETÓRIO EXCELSO. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). NAS EXECUÇÕES ANTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, HÁ MERA FACULDADE DO CREDOR QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO