Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidão de passagem. Área non aedificandi. Indenização. Ausência de omissão ou contradição.
«1. Omissão e contradição que não se configuram, vez que satisfatoriamente dirimida a controvérsia, mediante aplicação do direito à espécie, e em acórdão suficientemente fundamentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote