Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento.

«1. Não se cogita do vício de contradição na hipótese em que o aresto impugnado não encerra proposições inconciliáveis, mas tão somente contraria o interesse da parte insurgente ao reconhecer que a sistemática de tributação introduzida pela Lei 9.532/1997 não se aplica ao caso vertente, haja vista que eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos bens, em razão da irretroatividade da norma tributária e do princípio do tempus regit actum. ... (Continua)