Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294, que dispõem sobre a possibilidade de acrescer ou modificar o pedido tão somente antes da citação. Súmula 211/STJ. ... (Continua)