Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Cessão de créditos. CPC/1973, art. 567. Preclusão. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era necessária a manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. ... (Continua)