Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pedido de devolução de prazo. Alegação de justa causa, ao argumento de que os autos estavam indisponíveis. Reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)