Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Créditos tributários. Parcelamento. Prescrição. Não ocorrência. Parcelamento. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Para afastar a conclusão adotada pelo Tribunal a quo no sentido de que «sendo os créditos objeto de parcelamento de 30/06/2003 a 06/11/2009, com o ajuizamento da execução em 10/11/2011, e a citação determinada em 01/12/2011, inexistiu lapso temporal para configuração da prescrição, é imprescindível novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)