Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Na decisão embargada, não se verifica nenhum erro sanável via embargos de declaração. No caso concreto, aplicou-se o entendimento assentado no STJ de que a declaração de Sindicato Rural sem a devida homologação pelo Ministério Público ou pelo próprio INSS, não constitui início de prova material para fins de comprovação do trabalho rural. ... (Continua)