Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento da dívida pela administração. Recurso repetitivo Resp1.112.114/SP.

«1. «O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil (REsp 1112114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/10/2009). ... (Continua)