Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ
«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. ... ()
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