Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Valores cobrados indevidamente. Inexistência. Regularidade da aplicação tarifária. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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