Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, III, por nove vezes. Crime continuado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inépcia formal da denúncia. Contrato social. Somente o corréu como sócio e gestor da empresa. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)