Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Direito ao cancelamento, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido