Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão de turma do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Jurisprudência consolidada. Aplicação analógica da Súmula 606/STF.

«1. Manifesto o descabimento deste habeas corpus, enquanto se volta contra decisão da 2ª Turma desta Corte, à luz da jurisprudência firmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal no sentido de que «não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe 19/12/2008). ... (Continua)