Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Aposentadoria espontânea. Contrato de trabalho.
«1. Não ofende as decisões nas ADIs 1.770 e 1.721 decisão que determinou a reintegração de empregado que pediu aposentadoria. ... ()
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