Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Progressão salarial. Lei 10.961/92. Extensão aos servidores públicos estaduais efetivados pela Lei 10.254/90. Ausência de repercussão geral. Insurgência veiculada contra a devolução dos autos à origem para observância do CPC/1973, art. 543 b. Procedimento autorizado em questão de ordem no AI777.749. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 09.9.2008.
«O Plenário Virtual desta Corte, nos autos do AI 843.751, proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à extensão da progressão salarial instituída pela Lei 10.962/92-MG aos servidores públicos estaduais efetivados pela Lei 10.254/90-MG. ... ()
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