Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. URV. Conversão da moeda. Lei 8.880/94. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado.
«1. Nos autos do RE 561.836/RN-RG, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a ocorrência de indevido decréscimo remuneratório, no momento da conversão da moeda determinada pela Lei 8.880/94, «em relação àqueles servidores que receb[iam] seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorr[ia], verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário [Federais]. ... ()
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