Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Constatada a necessidade de reparo e troca de peças não abrangidas pelos serviços originalmente contratados, cabia ao recorrente solicitar a autorização prévia do recorrido para efetuar o serviço adicional. Aplicação do CDC.  Inversão do ônus da prova. Recorrente que não comprovou Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Constatada a necessidade de reparo e troca de peças não abrangidas pelos serviços originalmente contratados, cabia ao recorrente solicitar a autorização prévia do recorrido para efetuar o serviço adicional. Aplicação do CDC.  Inversão do ônus da prova. Recorrente que não comprovou documentalmente a aceitação do consumidor. Ausência de orçamento prévio e autorização expressa do recorrido. Vedação de executar serviços sem prévio orçamento e autorização expressa do consumidor, nos termos do art. 39, VI, e CDC, art. 40. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Abusividade configurada. Pagamento proporcional ao serviço efetivamente contratado. Restituição do valor correspondente aos serviços não contratados devida. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".