Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Condenação da ré a restituir os valores indevidamente recebidos pela prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Apuração de crédito em favor da autora. Acolhimento de impugnação da devedora para permitir compensação correspondente às tarifas de água e esgoto cobradas a menor em razão do cadastramento pleiteado. Possibilidade da compensação e para a qual não exige título judicial. Créditos e débitos da mesma natureza. Incidência do CPC/1973, art. 475-L, VI. Recurso improvido.