Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração visando o fornecimento de medicamentos, insumos e aparelho para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. Admissibilidade. Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento. Direitos que devem ser respeitados e implementados pelo Estado, destinatário do comando Constitucional. Ordem concedida. Recurso provido para esse fim.