Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4004.3000

1 - TJSP Agravo de instrumento. Intimação. Penhora. Nulidade. Inocorrência. Sendo o mandado de penhora e intimação cumprido em pessoa que se identifica como administrador da empresa, tendo-A recebido regularmente, sem qualquer ressalva, age como seu representante. Aplicação da teoria da representação aparente. Recurso improvido.

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