Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pretensão de desconstituir a coisa julgada, postulando a anulação do julgamento em razão de haver sido condenado por delito diverso do capitulado na denúncia. Desacolhimento. Nulidade afastada ante o fato de a inicial ter aduzido, na descrição dos fatos, todos os elementos da infração pela qual fora o peticionário condenado. Réu que se defende não da capitulação fornecida pela inicial, mas sim dos fatos nela imputados. Ação improcedente.