Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Embargos monitórios improcedentes. Título executivo regularmente constituído. Inconformismo, reiterando razões exaradas na petição de embargos monitórios. Intangibilidade do «decisum. Datas de início e fim do contrato e os juros incidentes estão bem indicados. O mesmo se pode dizer quanto às hipóteses de ocorrência e incidência dos juros moratórios, comissão de permanência e correção monetária. Aplicação regular do CDC. Informações, a contento, sobre as aludidas tarifas e suas especificações. Procedência mantida. Recurso desprovido.