Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Contratuais. Arrendamento mercantil. Revisão. Limitação da taxa em 12% ao ano. Impossibilidade. Exegese da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/STJ. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.
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