Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Segurado que alega ter havido contradição no acórdão, por ter contrariado expressamente Lei (CPC, art. 475, § 2º). Vício inexistente. Alegação de indevido reexame necessário. O simples fato de o autor ter atribuído singelo valor à causa não impede a realização do reexame necessário, pois a sentença que não fixa um «valor certo para a condenação, relegando os critérios para a apuração das prestações atrasadas para a fase da execução, não preenche os requisitos estabelecidos pelo mencionado CPC/1973, art. 475. Simples prequestionamento. Medida rejeitada. Não reconhecimento.