Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.
«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogada sem procuração nos autos. ... ()
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