Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato de adesão ao crédito rural. Cessão de créditos. Medida Provisória 2196-3/2001. Dívida ativa da União. Possibilidade de revisão do contrato. Limitação dos juros. Correção monetária agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada, com base no decidido pelo Tribunal de origem, assentou que, consoante o Lei 9.138/1995, Lei 8.880/1994, art. 2º, fica afastada a aplicação, art. 16, § 2º, não sendo mais possível utilizar a variação do preço mínimo como critério de atualização monetária. Nesses casos, conforme assentado pela Corte a quo, é permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural por existir legislação autorizadora. Inteligência da Súmula 93/STJ. ... (Continua)