Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Matéria de ordem pública não discutida anteriormente. Inovação recursal.
«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese de as razões do agravo regimental não atacarem os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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