Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado para a cobrança de IPTU ou ITR - Impossibilidade de arbitramento da base de cálculo, nos termos da Lei 10.705/00, art. 11 - Base de cálculo do ITCMD de imóveis urbanos que deve corresponder ao valor venal fixado para lançamento do IPTU - Isenção de ITCMD - A fração ideal do imóvel transmitida ao herdeiro não supera o limite de 2.500 UFESPS, fazendo jus à benesse legal - Aplicabilidade do art. 6º, I, «b da Lei 10.705/00. ... (Continua)