Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Decretação. Paciente denunciado como incurso no CP, art. 317, § 1º. Constrangimento ilegal. Inexistência. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Decisão suficientemente fundamentada. Suspeita de envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e a condição de policial militar que acarreta grande desequilíbrio social e à ordem pública. Presença dos requisitos pessoais que, por si só, não bastam para garantir a liberdade provisória. Inexistência de qualquer ilegalidade na manutenção da prisão do paciente que justifique a concessão do remédio heróico. Ordem de «habeas corpus denegada.