Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Pedido de devolução das parcelas pagas. Cabimento. Inadimplemento que implica devolução total e imediata dos valores pagos pelo comprador. Recurso não provido.
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