Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Deferimento a estrangeiro que se encontra em situação irregular no território nacional, estando pendente de julgamento a apelação interposta pela acusação. Possibilidade. Cabimento da execução provisória, ainda que haja recurso da Justiça Pública pendente. Cumprimento da reprimenda imposta integralmente em regime fechado. Inadmissibilidade. Lapso temporal necessário à progressão devidamente cumprido. Ausência de qualquer registro na conduta do agravado que obstasse a concessão da benesse. Inexistência de óbice legal à progressão de regime prisional do estrangeiro aqui condenado, não havendo decreto de expulsão em seu desfavor. Recurso do Ministério Público improvido.