Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra decisão que declarou ineficaz a oneração de imóvel, com base no CPC/1973, art. 593, II. Objetivam os impetrantes a declaração de preferência do crédito hipotecário. Descabimento eis que o `Writ ´ não serve como sucedâneo recursal. Desinteresse processual manifesto, ante a inadequação da ação mandamental eleita para suprir a ausência do manejo do recurso próprio e adequado para veiculação de irresignação contra o conteúdo da impetração. Segurança negada.