Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Oferecimento de bens. Adoção da sistemática advinda da Lei 11382/06, que não mais confere ao devedor, a nomeação de bens à penhora. Direito do credor de indicar qual bem quer ver sujeito à constrição. Ordem legal de penhora com caráter dispositivo, conquanto consagra indicação preferencial. Garantia prevista no §1º do CPC/1973, art. 655 que pode ser dispensada a critério do credor, quando existentes bens em posição privilegiada na ordem sugerida, comparável a dinheiro.