Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de diminuição da sanção imposta. Não acolhimento. Pena adequada ao caso concreto. Modificação do regime para o semiaberto. Possibilidade. Afastamento da regra contida no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Atendimento aos requisitos do CP, art. 33. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.

«1. Ao reverso do invocado, a decisão do juízo a quo fundamentou a avaliação das balizadoras previstas no art. 59 da Lei Substantiva Penal, conforme se pode auferir por meio da simples leitura do decisum. ... (Continua)