Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1003.8700

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de nulidade absoluta. Cerceamento do direito de acusação. Acolhimento. Mérito recursal prejudicado.

«1. A negativa do Juiz Presidente de adiar a Sessão Plenária diante da ausência de peritos intimados e requisitados, os quais tinham sido arrolados com cláusula de imprescindibilidade pelo Ministério Público, por ser os seus esclarecimentos indispensáveis à acusação, violou não só o princípio do contraditório, mas também o da paridade das partes, tendo, assim, cerceando o direito de acusação, o que autoriza o reconhecimento da nulidade absoluta arguida pelo Parquet. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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