Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Embargos declaratórios em dgo e apelo. Funape. Pensão por morte. Pagamento. Alegação de omissões. Presença. Necessidade de sanar tais vícios. Termo inicial do pagamento do benefício previdenciário. Requerimento administrativo formalizado mais de noventa dias após o óbito. Lce 28/00. Juros de mora. Regra de incidência. Verba de natureza previdenciária. Aplicação do art. 1º-F, somente a partir da sua alteração pela Lei 11.960/09. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1 - Do compulsar dos autos vê-se que o acórdão ora embargado, equivocadamente, não se debruçou sobre as matérias aqui ventiladas, recaindo em vício de omissão tanto por força da sujeição da sentença ao reexame necessário no que pertine à temática dos juros de mora, quanto por força da expressa arguição constante da peça de apelo da FUNAPE relativa ao termo inicial de sua condenação ao pagamento da pensão por morte, nos moldes da LCE 28/00; ... (Continua)