Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infringentes. Embargos de declaração providos.
«1. Defende a FUNAPE que há nulidade processual em relação à autora Dirce Veloso dos Santos, já que, diante da extinção prematura do feito de 0127029-12.2005.8.17.0001, novo processo a respeito do mesmo tema deveria ter sido distribuído por dependência no mesmo juízo prolator da decisão anterior. ... ()
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