Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Associação para o tráfico. Pleito de livramento condicional com aplicação da regra do art. 83, I, do CPb, por não se tratar de crime hediondo nem equiparado. Impossibilidade. Prevalência da regra específica prevista no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o delito de associação para o tráfico não se encontra no rol dos crimes hediondos ou equiparados, o que não tem qualquer relação com a questão abordada, qual seja, o livramento condicional para o crime de associação para o tráfico. ... (Continua)