Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ingresso de agentes policiais na residência do paciente. Flagrante delito. Ausência de violação da regra posta no art. 5º, XI, da CF/88. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Risco concreto à ordem pública.o exame do envolvimento. Ou não. Do paciente com o tráfico de drogas a ele imputado, não é passível na via estreita do writ, de sumária cognição, mesmo porque não prescinde da aferição de provas a serem produzidas na instrução do processo.dispondo o paciente das substâncias entorpecentes, como delito de que trata o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, é de natureza permanente, encontrava-se presente a situação de flagrância, com o que a ação policial não demandava prévia obtenção de mandado de busca, estando autorizados os agentes policiais ao ingresso na residência. Aliás, nos termos da norma constitucional tida por violada (CF/88 art. 5º, xi), a situação retratada nos autos situa-se nas exceções nela contempladas. Ordem denegada.