Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação que reduziu os valores da sentença. A indenização deve corresponder ao grau de invalidez da vítima. Súmula 474/STJ. Lesão que acarretou debilidade permanente parcial da vítima. Grau de repercussão. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. É devida a graduação dos valores recebidos a título de seguro DPVAT. Isto é, primeiro recorre-se ao enquadramento previsto em lei 6.194/74. Posteriormente, deve-se verificar o grau da lesão sofrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote