Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão não verificada. Pretensão de revisão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Necessidade de prequestionar a matéria. Viabilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPP, art. 619, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, portanto, à mera rediscussão de matéria já apreciada, como ocorre na espécie. ... (Continua)