Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Recorrente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. Recorrente preso em flagrante na guarda de 30 pedras de crack, destinada à venda. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Depoimento dos policiais harmônicos. Absolvição inviável. Autoria comprovada. Dosimetria da pena em consonância aos ditames legais. Recurso improvido parcialmente. Decisão por unanimidade.
«I - Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade do delito resta comprovada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 19/23, auto de apresentação e apreensão de fl. 34, Laudo Preliminar de fl. 40 e pelo Laudo de Constatação Definitivo fls. 85/89 que comprovam que os materiais apreendidos se tratavam da substância conhecida como crack. ... ()
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