Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação criminal. Homicídio. Sentença absolutória. Tese defensiva que encontra respaldo na prova dos autos. Manutenção da sentença. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. A controvérsia girou em torno da ocorrência ou não da legítima defesa, própria e/ou de outrem. ... ()
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