Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.
«A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote