Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). Extinção a partir do advento da emenda constitucional 16/99. Impossibilidade de incorporar novos qüinqüênios. Incorporação dos qüinqüênios adquiridos ao soldo militar pela Lei complementar 169/2011. Preservação do valor nominal da remuneração global. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Apelo improvido.

«1. A matéria de fundo gira em torno da pretensão do apelante de (i) obter à incorporação, em sua remuneração, de mais duas parcelas de Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (GTS), no percentual de 5%, para cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor, e (ii) o restabelecimento da forma de cálculo originária da referida gratificação, nos moldes da Lei 10.426/90. ... (Continua)