Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Mudança na fórmula de cálculo da gratificação de motorista. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Vantagem percebida após o advento da Lei Complementar 32/2001. Decesso remuneratório inexistente. Apelo improvido.

«1. O cerne da presente lide reside em aferir se o autor/apelante possui, ou não, direito adquirido à forma de cálculo da «Gratificação de Motorista, no percentual de 25% sobre o soldo de Coronel, nos moldes da Lei Complementar Estadual 18/97, de modo a ser devido o pagamento de diferenças a serem apuradas no período em que esteve no exercício da função, entre março de 2005 e junho de 2007. ... (Continua)